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Arquimedes Faustino
Comentário ·
há 6 anos
Ação de obrigação de fazer c/c Indenizatória em face da instituição de ensino, com pedido de tutela de urgência para expedição de diploma.
Lauro Júnio
·
há 8 anos
A fundamentação do CDC esta errada, a Lei citada 8072/90, na verdade é a Lei de Crimes Hediondos, a Lei Correta é a 8078/90, CDC.
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